Protesto extrajudicial em cartório agora é gratuito em todo o Brasil

Em Minas Gerais, desde janeiro, a partir da Lei da Postergação, qualquer pessoa ou empresa pode cobrar uma dívida em cartório sem ter que pagar

Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 86/19, permitindo a qualquer cidadão comum ou pessoa jurídica cobrar uma dívida em cartório sem custo, ou seja, sem a necessidade de adiantar valores ou de ter qualquer custo para reavê-la. Em Minas Gerais, o protesto extrajudicial, que é feito em cartório, já é gratuito desde janeiro, quando passou a vigorar a Lei estadual nº 23.204/2018, conhecida como Lei da Postergação. “Agora o Brasil inteiro poderá usufruir desse benefício que Minas já tem, ou seja, dessa possibilidade legal de cobrar um débito”, ressalta Eversio Donizete, presidente do Instituto de Protesto-MG, entidade que representa os cartórios de protesto do Estado.

Segundo Eversio, o protesto extrajudicial é um meio eficaz, seguro e rápido para recuperar um crédito, enquanto o processo por meio da justiça é demorado e tem custo alto, já que envolve honorários advocatícios. Por meio do protesto o devedor é intimado a pagar a dívida, o que agiliza ainda mais o processo de recebimento do valor cobrado. “Outra vantagem é que ele não deixa de existir após cinco anos, pois só perde publicidade se for pago ao credor”, destaca.

Conforme dados do Instituto, mais de 65% dos títulos são reavidos em Minas Gerais em até três dias úteis, prazo que o devedor tem para quitar um débito ou negociá-lo com o credor. “Somente se passar desse período a dívida é efetivamente protestada, o que implica algumas restrições ao devedor, como impedimentos para fazer financiamentos e empréstimos, retirada de talões de cheque e cartões, entre outros”, complementa o presidente do Instituto de Protesto-MG.

A recuperação de crédito é uma forma de movimentar a economia, favorecendo os negócios e os consumidores. “Ao reaver uma dívida, contribuímos para que quem gera empregos não saia do mercado por não receber um valor ao qual tem direito. Além disso, favorecemos as relações de crédito, tornando-as mais seguras, o que é essencial para diminuir os juros e os preços dos serviços e mercadorias”, diz Eversio Donizete.

Como protestar

O protesto poder ser feito, gratuitamente, via internet, pelo www.protestomg.com.br, na Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos (CRA) que facilita o envio e o acompanhamento dos títulos protestados e, também, ajuda o devedor na regularização da sua situação. Quem preferir pode ir pessoalmente a um cartório, levando um documento que comprove a dívida.

O site também permite consultas gratuitas para saber se há algum título protestado no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em todo o território nacional. Para realizar a pesquisa não é necessário qualquer tipo de cadastro prévio.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Economia

Tudo sobre a economia do país

Na hora de abastecer, qual o combustível mais econômico?

Na hora de abastecer, qual o combustível mais econômico?   Na hora de abastecer um carro flex, a dúvida sobre qual combustível colocar em seu tanque é bastante grande. Existe...

Como evitar uma bolha de inadimplência no mercado?

Como evitar uma bolha de inadimplência no mercado? Por Mário Conforti Seis em cada dez brasileiros deixaram de pagar alguma conta no mês de maio por causa da pandemia. Entre...

Banco Central aperta cerco contra lavagem de dinheiro e ocultação de bens

Banco Central aperta cerco contra lavagem de dinheiro e ocultação de bens O TreeCompliance permite a implementação imediata de qualquer política de conformidade Por Odilon Costa A partir de 1º...

Quase 2 milhões de empresas devem migrar de regime com a nova Reforma Tributária

A proposta que o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional – e que tende a ser aprovada em breve – deve fazer com que cerca de 50% das empresas hoje...

Social Media Auto Publish Powered By : XYZScripts.com